Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática entrega a minuta de alteração da LC 163 / 2013 ao Presidente do FOPEME 10/09/2024 - 15:55
Em 16 de agosto, Carlos de Assis, Secretário Técnico do FOPEME e Silvana Pereira, coordenadora do Fórum, fizeram a entrega a Ricardo Barros, presidente do Fórum, da minuta de alteração da Lei Complementar nº 163 / 2013, cujo texto final foi aprovado na 23ª Reunião Extraordinária de 14 de agosto, presidida por Ercílio Santinoni, coordenador privado do CT1, Luiz Padilha, da Secretaria Técnica pelo SEBRAE e Carlos de Assis, coordenador de governo do CT1.
Agora a minuta da Lei será encaminhada à Casa Civil para os trâmites para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
