É a instância governamental competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos a tratamento diferenciado e favorecido dispensado aos Microempresários Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Paraná.

DA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL – LC Nº 123/2006:

Art. 76.  Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. 

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de dezembro, a Lei Complementar nº 123/2006, batizada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, veio para facilitar a vida dos empreendedores, com benefícios para toda a sociedade.

Ninguém melhor do que os prefeitos, as prefeitas, os vereadores e as vereadoras para saber o quanto os pequenos negócios pesam na economia local.

São os destinatários mais próximos da pressão social por emprego e geração de riquezas em todos os municípios, desde os territórios tipicamente rurais até as megalópolis.

De seus postos, eles possuem uma visão ampla acerca da importância dos empreendedores no cotidiano das cidades como responsáveis pelo fornecimento de boa parte dos serviços e produtos consumidos pela população e pela maioria dos empregos gerados na comunidade.

Reside, então, no incentivo ao surgimento, à expansão e à competitividade das micro e pequenas empresas, a principal motivação para que todos os gestores locais apoiem a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus municípios e defendam e apoiem a sua atualização.

O Fórum foi inicialmente instituído pelo Decreto Governamental Nº 2592 de 05/05/2008, publicado no Diário Oficial Nº 7718 de 12/05/2008.

Posteriormente foi referendado pela Lei Complementar Nº 163 de 29/10/2013, publicado no Diário Oficial Nº 9075 de 29/10/2013.

Órgãos Governamentais, Sebrae - PR, Entidades da Iniciativa Privada, que são de apoio e de representação do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte do Paraná e os 24 Comitês Territoriais do Estado do Paraná.

Esses Entes estão designados atualmente pela Portaria SEIC 001, de 28/01/2025. 

Promover, articular e integrar: “Governo e entidades de apoio e representação visando assegurar políticas públicas para o desenvolvimento e fortalecimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.”

Ser reconhecido como um centro de excelência na proposição e gestão de ações para o desenvolvimento das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - MPE'S.

O Fórum é composto por 07 Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento de temas específicos, que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.

Racionalização Legal e Burocrática;

Investimento, Financiamento e Crédito;

Formação, Educação e Capacitação Empreendedora;

Tecnologia e Inovação;

Acesso a Mercados;

Assuntos Tributários e Legislativos; e,

Informação

O Fórum se reúne por meio das suas reuniões com os Comitês Temáticos (bimestrais), reuniões Ordinárias, Extraordinárias (bimestrais) e Plenárias (semestrais).

Propor a construção de agenda para a formulação conjunta de políticas públicas visando o fortalecimento do segmento dos Microempresários Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Paraná; as questões e demandas oriundas da sua representatividade local e regional e as questões políticas e demandas oriundas dos Comitês Territoriais.

É a instância competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos a tratamento diferenciado e favorecido dispensado aos Microempresários Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do município.

Sim.

O parágrafo 1º do artigo 77 estabelece que os órgãos públicos têm até um ano para assegurar o tratamento diferenciado às MPEs.

Art. 77.  Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.

§ 1o  O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

§ 2º  A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1º deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.

Nos municípios, cinco medidas precisam ser publicadas pelo prefeito para transformar a Lei Geral em realidade:

1. Lei Geral Municipal, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito, deverá regulamentar os vários dispositivos da Lei Geral.

2. Decreto que defina as atividades de baixo risco. Isso servirá para conceder às demais atividades o Alvará de Funcionamento Provisório e dispensa de vistoria prévia, com a finalidade de funcionamento imediato. Os municípios também podem aderir ao Decreto Nº 3434 DE 14/09/2023, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019;

3. Decreto que regulamente o critério da fiscalização orientadora por meio de dupla visita. Em todas as constatações de irregularidades que não sejam de alto risco para os consumidores e para os trabalhadores, os fiscais da prefeitura, antes de multar, vão orientar e acertar prazo para a solução do problema;

3. Convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda e a Junta Comercial, visando estabelecer que a empresa instalada no município trabalhe com um único número de identificação fiscal e um único local para dar entrada em documentos (Portal Empresa Fácil);

4. Legislação ou decreto que estimule as compras públicas junto às MPEs locais;

Num contexto geral, as perdas se concentrarão na Secretaria da Receita Federal.

Previdência, Estados e municípios não vão sofrer forte impacto, principalmente por causa dos ganhos com a regularização, mais empregos e mais empresas.

   1º Passo – Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais.

   2º Passo – Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município.

   3º Passo – Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados, levando em conta que quanto maior for o cardápio das propostas, maior será a flexibilidade para adotá-las no futuro.

   4º Passo – Formatar a proposta de regulamentação.

   5º Passo – Articular a discussão e o apoio da Câmara dos Vereadores para a proposta.

   6º Passo – Sancionar a lei de regulamentação com boa divulgação para informar os empreendedores acerca das novidades no dia-a-dia de todos os micro e pequenos negócios.

   7º Passo – Articular com instituições estaduais e federais a oferta, em seu município, de serviços de crédito, tecnologia, etc, nas condições definidas pela Lei Geral. 

Compete aos Comitês Territoriais de que trata o Regimento Interno do Fórum:

   I - Indicar à Secretaria Técnica representantes titular e até dois suplentes para participarem das reuniões de cada um dos Comitês Temáticos;

   II - Encaminhar à Secretaria Técnica, se necessário, solicitação de inclusão de assuntos de relevância municipal nas pautas das reuniões ordinárias, extraordinárias e plenárias, que reflitam a necessidade de políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte;

   III - Prestar apoio técnico ao Presidente e a Secretaria Técnica;

   IV - Participar de Grupos de Trabalho criados pela Secretaria Técnica;

   V - Trazer às discussões do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná - FOPEME as questões, políticas e demandas oriundas da sua representatividade local e regional do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

Logo no primeiro capítulo, a Lei Complementar nº 123/06, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, deixa bem claro que estabelece “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

Esse tratamento diferenciado refere-se, especialmente:

   I – à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

   II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

   III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive, quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
 

Para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123 de 14 de dezembro de 2006 e LC 163 de 29 de outubro de 2013) e para criar novos programas de melhoria do ambiente empreendedor no Município.

A Lei Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento dos pequenos negócios, reduzindo consideravelmente a burocracia para abertura, funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de forma que permita uma carga tributária mais justa, abrindo novos mercados, estimulando a inovação e o associativismo para torná-los competitivos.

Porque é no município que a empresa está instalada, e onde ela gera empregos, renda e oportunidades para o desenvolvimento dos cidadãos.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano - calendário anterior, de até R$ 81.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolução 58 regulamentou o capítulo da Lei complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.

Os artigos 18-A a 18C da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 relativos ao Empreendedor Individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009.

Você encontra todas as informações em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor