CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 04 DE OUTUBRO DE 1988
Institui os pilares jurídicos do Brasil, por meio de um conjunto de normas reguladoras.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 - 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

DECRETO Nº 8364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 12 - 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Como o arquivo é em extensão pdf, o acesso acima é para a relação de resoluções CGSIM em vigor. Nesse caso deve-se localizar, na lista apresentada, a de nº 12. Para facilitar, o último arquivo em pdf está neste link  Resolução CGSIM 12 em arquivo pdf .
Institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

PORTARIA Nº 1679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

PORTARIA Nº 1676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Designa Entidades como integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FPMPE.

PORTARIA Nº 1794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Designa as Entidades coordenadoras dos comitês temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - 05 DE OUTUBRO DE 1989
Institui os pilares jurídicos do Paraná, por meio de um conjunto de normas reguladoras.

LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - 29 DE OUTUBRO DE 2013
Institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

PORTARIA SEIC 007 - 10 DE MAIO DE 2023
Designa os Integrantes do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEIC 008 - 10 DE MAIO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná 

RESOLUÇÃO SEIC 009 - 10 DE MAIO DE 2023
Designa os membros como coordenadores dos comitês temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.