CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 04 DE OUTUBRO DE 1988 - Institui os pilares jurídicos do Brasil, por meio de um conjunto de normas reguladoras.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 - 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

DECRETO Nº 8364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 60 - 12 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Esta resolução revoga a CGSIM Nº 12 - 17 DE DEZEMBRO DE 2009 que instituiu incialmente os Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

PORTARIA Nº 1679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

PORTARIA Nº 1676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Designa Entidades como integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FPMPE.

DECRETO Nº 11993, DE 10 DE ABRIL DE 2014 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

PORTARIA MEMP Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Designa as Entidades coordenadoras dos comitês temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - 05 DE OUTUBRO DE 1989 - Institui os pilares jurídicos do Paraná, por meio de um conjunto de normas reguladoras.

LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - 29 DE OUTUBRO DE 2013 - Institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

RESOLUÇÃO SEIC 008 - 10 DE MAIO DE 2023 - Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. 

RESOLUÇÃO SEIC 009 - 10 DE MAIO DE 2023 - Designa os membros como coordenadores dos comitês temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEIC 022 - 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Designa o Secretário Técnico  e Coordenadora do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

PORTARIA SEIC 001 - 28 DE JANEIRO DE 2025 - Designa os Integrantes do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.