Para entendermos o Subcomitê CGSIM/PR, será necessário falarmos antes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio de registro empresarial. Este Comitê foi instituído pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar (Federal) nº 123, de 2006, na redação da LC 147, de 2014) com o objetivo de regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e os demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

A Resolução CGSIM nº 12, de 17/12/2009, atualizada pela Resolução CGSIM nº 60, de 12/08/2020, instituiu Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Com esse fundamento, o Decreto Estadual nº 4.798, de 30 de maio de 2012, criou no Paraná o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Subcomitê CGSIM/PR.

Posteriormente, com a Lei Complementar Estadual nº 163, de 2013, no seu art. 3º, inciso II, o Subcomitê CGSIM/PR foi consolidado como um órgão colegiado de instituições públicas e privadas, para atuar no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná – FOPEME.
O Subcomitê CGSIM tem por competência:
coordenar a implantação e gerir o módulo integrador estadual com o integrador da REDESIM, de conformidade com as normas emanadas pelo seu Comitê Gestor.
Promover a articulação e o entendimento entre todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e extinção de empresas, objetivando a unicidade do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas; elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificação e desburocratização do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado do Paraná;

Mais informações sobre o  Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM você encontra em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim .


LEGISLAÇÃO DO SUBCOMITÊ CGSIM/PR

• Decreto nº 4.798 - 30/05/2012
  Súmula: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.
• Resolução Nº 011/2014 - SEIM
  Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências

RESOLUÇÕES DO CGSIM

As Resoluções vigentes você encontra em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/resolucoes-cgsim